{"id":10351,"date":"2022-01-26T12:35:07","date_gmt":"2022-01-26T15:35:07","guid":{"rendered":"http:\/\/dgospel.com.br\/portal\/?p=10351"},"modified":"2022-01-26T12:35:08","modified_gmt":"2022-01-26T15:35:08","slug":"justica-do-trabalho-nao-reconhece-vinculo-empregaticio-entre-musico-e-igreja-evangelica-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/2022\/01\/26\/justica-do-trabalho-nao-reconhece-vinculo-empregaticio-entre-musico-e-igreja-evangelica-em-goias\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o reconhece v\u00ednculo empregat\u00edcio entre m\u00fasico e igreja evang\u00e9lica em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s<\/a><\/strong> n\u00e3o reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre m\u00fasico e igreja evang\u00e9lica do munic\u00edpio de An\u00e1polis (GO). Os desembargadores consideraram que as atividades de assist\u00eancia espiritual e social desempenhadas por religiosos em prol da comunidade n\u00e3o geram v\u00ednculo de emprego com as institui\u00e7\u00f5es, por ser atividade decorrente de inclina\u00e7\u00e3o vocacional.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, o trabalhador pede a reforma da senten\u00e7a para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a institui\u00e7\u00e3o entre anos de 2010 e 2020, anota\u00e7\u00e3o na CTPS e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo n\u00e3o registro do contrato. O m\u00fasico alegou que residia nos Estados Unidos e voltou ao Brasil para assumir o cargo de m\u00fasico e respons\u00e1vel pelo departamento musical da igreja.<\/p>\n\n\n\n

A congrega\u00e7\u00e3o, por sua vez, negou o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Afirmou que o v\u00ednculo estabelecido entre as partes foi de natureza vocacional e a subordina\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter eclesi\u00e1stico. Argumentou que o trabalho era volunt\u00e1rio com pagamento de uma ajuda de custo e que o m\u00fasico se desligou espontaneamente da igreja.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso do trabalhador, o relator do processo, juiz convocado C\u00e9sar Silveira, entendeu n\u00e3o haver raz\u00e3o para reforma da senten\u00e7a da 4\u00aa Vara do Trabalho de An\u00e1polis e adotou em seu voto os mesmos fundamentos do juiz de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado explicou inicialmente que a situa\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o se enquadra em servi\u00e7o volunt\u00e1rio, j\u00e1 que a Lei 9.608\/1998 \u00e9 taxativa quanto ao servi\u00e7o volunt\u00e1rio relacionado a institui\u00e7\u00f5es com objetivos c\u00edvicos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, recreativos ou de assist\u00eancia \u00e0 pessoa. \u201cO entendimento \u00e9 que os v\u00ednculos de natureza volunt\u00e1ria baseiam-se na solidariedade humana e o servi\u00e7o religioso baseia-se na f\u00e9 das pessoas\u201d, destacou. Nesse caso, \u00e9 essencial examinar o chamado \u2018animus contrahendi\u2019, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de contratar do trabalhador e do tomador, que \u00e9 a de atender a um chamado de Deus e de proporcionar a concretiza\u00e7\u00e3o desse chamado, tamb\u00e9m conhecido como voca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aus\u00eancia de provas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o considerou que o autor n\u00e3o apresentou provas que evidenciassem as alega\u00e7\u00f5es de que fora trazido dos Estados Unidos pelo pastor da igreja para assumir a responsabilidade pelo minist\u00e9rio de louvor. Tamb\u00e9m considerou o depoimento do m\u00fasico no sentido de que deixou de frequentar a igreja porque passou a ser pastor administrador de outra igreja. A conclus\u00e3o \u00e9 que o \u201canimus contrahendi\u201d do servi\u00e7o religioso era a f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Outra prova considerada na decis\u00e3o foi uma mensagem do m\u00fasico em um grupo de WhatsApp em que afirma ter conclu\u00eddo sua miss\u00e3o na igreja, deixando claro que a motiva\u00e7\u00e3o do seu trabalho sempre foi religiosa. \u201c(A mensagem) revela de forma inequ\u00edvoca e com clareza solar que o reclamante sempre encarou o v\u00ednculo existente com a reclamada como uma miss\u00e3o religiosa, revelando que o \u2018animus contrahendi\u2019 foi a sua voca\u00e7\u00e3o e a sua f\u00e9 na miss\u00e3o e n\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o de emprego, sendo inequ\u00edvoca a subordina\u00e7\u00e3o subjetiva, que \u00e9 incompat\u00edvel com a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica meramente objetiva da rela\u00e7\u00e3o de emprego do artigo terceiro da CLT\u201d, destacou o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prebenda pastoral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o dos desembargadores \u00e9 que a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00fasico era a t\u00edtulo de \u201cPrebenda pastoral\u201d (recibo de renda eclesi\u00e1stica), que tem previs\u00e3o na Lei 8.212\/1991, art. 22, \u00a713. O dispositivo afirma que n\u00e3o se considera como remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, para os efeitos da lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional com ministro de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsist\u00eancia desde que fornecidos em condi\u00e7\u00f5es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Ficou provado nos autos que a quantidade do trabalho executado n\u00e3o alterava o valor pago.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o menciona, por fim, que a Previd\u00eancia Social equiparava o trabalho religioso ao trabalho aut\u00f4nomo at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 9.876\/99, que passou a trat\u00e1-lo como contribuinte individual espec\u00edfico. O entendimento \u00e9 que o servi\u00e7o prestado de prega\u00e7\u00e3o evang\u00e9lica ou religiosa \u00e9 uma atividade exclusiva, que n\u00e3o se confunde com qualquer atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foi mantida a decis\u00e3o da 4\u00aa VT de An\u00e1polis que n\u00e3o reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o m\u00fasico e a igreja evang\u00e9lica.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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