O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou na sexta-feira, 1\u00b0 de abril, a Lei n\u00b0 3.904 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o (PCCR) dos servidores integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado da Cidadania e Justi\u00e7a (Seciju). O documento, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins (DOE) n\u00b0 6.061, disp\u00f5e sobre evolu\u00e7\u00e3o funcional horizontal e vertical, al\u00e9m de qualifica\u00e7\u00e3o funcional dos servidores, tabela de remunera\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Lei, o PCCR passou a vigorar no 1\u00b0 de abril deste ano, sendo o resultado da luta antiga dos servidores do Sistema Socioeducativo. Ap\u00f3s anos de luta desde a posse dos concursados h\u00e1 quatro anos, o Projeto de Lei (PL) foi enviado para Assembleia Legislativa em mar\u00e7o deste ano e aprovado pelos parlamentares no \u00faltimo dia 29, ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o conjunta do Governo do Tocantins, do secret\u00e1rio de Estado da Cidadania e Justi\u00e7a, Deusiano Amorim; e da Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Tocantins (Assoeto).<\/p>\n\n\n\n
O governador Wanderlei Barbosa ressaltou que, garantir o direito dos servidores de todas as categorias, marca o cumprimento de mais um compromisso da atual gest\u00e3o com a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico. \u201cSancionar este ato t\u00e3o aguardado pelos servidores do Sistema Socioeducativo \u00e9 muito mais do que garantir um direito deles, \u00e9 refor\u00e7ar a seguran\u00e7a de todos os cidad\u00e3os tocantinenses\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio da Seciju, Deusiano Amorim, destacou que esta \u00e9 uma importante valoriza\u00e7\u00e3o da Categoria prestada pelo governador Wanderlei Barbosa. \u201cEssa Lei trar\u00e1 valoriza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a aos servidores que atuam nas unidades socioeducativas do Tocantins, que dedicam suas vidas para garantir a efetiva execu\u00e7\u00e3o da socioeducac\u00e3o e a seguran\u00e7a com aos adolescentes que cometeram atos infracionais e, agora, poder\u00e3o contar com um PCCR pr\u00f3prio da categoria. Agrade\u00e7o ao governador Wanderlei Barbosa, por ter apoiado essa luta e trabalhado de forma c\u00e9lere para envio do Projeto de Lei, bem como para sancionar a sua aprova\u00e7\u00e3o. Essa medida representa uma grande conquista para o Tocantins\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\n
Conforme as disposi\u00e7\u00f5es finais da Lei, com este ato, os cargos de agente especialista socioeducativo, agente de seguran\u00e7a socioeducativo e agente socioeducativos s\u00e3o extintos do PCCR do Quadro Geral do Poder Executivo e passam a integrar no PCCR dos servidores p\u00fablicos vinculados ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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