Outras garantias<\/strong>
\n O texto especifica que o dinheiro emprestado dever\u00e1 ser usado para atividades produtivas, proibindo seu uso para liquidar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito preexistentes na institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\nAqueles que tenham sido condenados por explorar trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou o trabalho infantil n\u00e3o poder\u00e3o ser contemplados pelo SIM Digital.<\/p>\n\n\n\n
Os bancos poder\u00e3o exigir outras garantias, inclusive aval de terceiros ou aval solid\u00e1rio. Essas garantias acess\u00f3rias dever\u00e3o ser acionadas antes do FGM, e a garantia pessoal somente poder\u00e1 ser exigida em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido de encargos.<\/p>\n\n\n\n
Se o tomador do empr\u00e9stimo tiver saldo no FGTS, poder\u00e1 dar como garantia o valor a que tem direito de saque anual na modalidade saque-anivers\u00e1rio. Esse montante ficar\u00e1 bloqueado at\u00e9 o pagamento final da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Os bancos poder\u00e3o ainda cobrar comiss\u00e3o de concess\u00e3o de garantias, incorporando o valor no total da opera\u00e7\u00e3o. Essa comiss\u00e3o, segundo o regulamento do FGM, \u00e9 de 1%, 3% ou 5%, conforme a oferta ou n\u00e3o de garantias pelo tomador do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n
Limites<\/strong>
\n A MP fixa limites para a cobertura pelo FGM dos valores n\u00e3o pagos ap\u00f3s o acionamento das garantias acess\u00f3rias: at\u00e9 80% do valor desembolsado em cada opera\u00e7\u00e3o e 75% do valor total da carteira de empr\u00e9stimos do banco vinculada ao SIM Digital. O texto determina ainda que os bancos dever\u00e3o solicitar limites inferiores segundo a composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e risco.<\/p>\n\n\n\nPara o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, os bancos devem enviar dados sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas, indicando o n\u00famero do mutu\u00e1rio no CPF ou no CNPJ e os montantes contratados. Na contrata\u00e7\u00e3o, entretanto, est\u00e3o dispensados de:<\/p>\n\n\n\n
- exigir quita\u00e7\u00e3o eleitoral;<\/li>
- exigir Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) junto ao INSS;<\/li>
- exigir quita\u00e7\u00e3o do FGTS;<\/li>
- consultar Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Caso o mutu\u00e1rio se torne inadimplente, o banco deve tomar todos os procedimentos normais de cobran\u00e7a que usa para outros casos e somente depois de 350 dias da falta de pagamento da primeira parcela do montante em atraso poder\u00e1 recorrer ao FGM.<\/p>\n\n\n\n
Sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n A MP 1107\/22 prev\u00ea que o montante transferido pelo FGTS ao FGM e tamb\u00e9m ao Fundo Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab) n\u00e3o contar\u00e1 com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria igual \u00e0 da conta vinculada, com taxas de juros m\u00e9dia de 3% ao ano e com rentabilidade necess\u00e1ria para cobrir os custos e formar reserva t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, parte dos recursos previstos em reserva espec\u00edfica anual do FGTS para conceder descontos em presta\u00e7\u00f5es do financiamento da casa pr\u00f3pria poder\u00e3o ser destinados ao FGM e ao FGHab, conforme decidido pelo Conselho Curador do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
O programa de aplica\u00e7\u00f5es de recursos do FGTS dever\u00e1 destinar, no m\u00ednimo, 5% para opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito, limite a ser revisto pelo Conselho Curador a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
F\u00f3rum Nacional<\/strong>
\n A Medida Provis\u00f3ria 1107\/22 acaba com o Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado e muda a composi\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do F\u00f3rum Nacional de Microcr\u00e9dito. O conselho tinha atribui\u00e7\u00e3o de propor pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de fortalecimento e expans\u00e3o do PNMPO.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 o f\u00f3rum n\u00e3o contar\u00e1 mais com representantes do Banco Central, do Incra e da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, embora seja autorizado ao Poder Executivo acrescentar outros integrantes.<\/p>\n\n\n\n
Da rela\u00e7\u00e3o de entidades que podem ser convidadas para participar das reuni\u00f5es, sem direito a voto, a MP retira a Uni\u00e3o Nacional das Organiza\u00e7\u00f5es Cooperativistas Solid\u00e1rias (Unicopas).<\/p>\n\n\n\n
Multas<\/strong>
\n Na legisla\u00e7\u00e3o do FGTS, a MP muda procedimentos para um ato do empregador ser considerado infra\u00e7\u00e3o em alguns casos e estipula multa de 30% sobre o d\u00e9bito atualizado apurado pelo fiscal do Trabalho, confessado pelo empregador ou lan\u00e7ado de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\nEssa multa valer\u00e1 para as infra\u00e7\u00f5es cometidas por n\u00e3o recolher o FGTS, n\u00e3o aplicar a al\u00edquota sobre parte do sal\u00e1rio ou n\u00e3o recolher os valores apontados em notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito. No caso de o infrator ser empregador dom\u00e9stico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor ser\u00e1 reduzido para a metade.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, as multas aplicadas a essas situa\u00e7\u00f5es variam de R$ 10,64 a R$ 106,45 por empregado prejudicado.<\/p>\n\n\n\n
O texto ainda estipula nova refer\u00eancia de prazo a partir do qual o n\u00e3o cumprimento de notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o. Em vez de contar a partir da notifica\u00e7\u00e3o expedida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, contar\u00e1 a partir da decis\u00e3o definitiva em processo administrativo que reconheceu a validade do d\u00e9bito apurado.<\/p>\n\n\n\n
Confira outros pontos alterados sobre o FGTS:
\n – o parcelamento de d\u00e9bitos suspende a a\u00e7\u00e3o punitiva da infra\u00e7\u00e3o se adotado antes de processo administrativo ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o para aus\u00eancia de dep\u00f3sito do FGTS;
\n – dados a serem enviados pelo empregador sobre FGTS e outras informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o especificados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e n\u00e3o mais pelo Conselho Curador do FGTS;
\n – o recolhimento do FGTS passa do 7\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia para o 20\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) a Medida Provis\u00f3ria 1107\/22, que cria o Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado. No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empr\u00e9stimos que poder\u00e3o ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11573,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11572"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11572"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11572\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11574,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11572\/revisions\/11574"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11572"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11572"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11572"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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