O Governo do Tocantins depositou nas contas dos munic\u00edpios R$ 122.708.301,83. Os recursos s\u00e3o oriundos das transfer\u00eancias do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), que s\u00e3o feitas semanalmente. Desde outubro do ano passado o dinheiro dessas fontes \u00e9 repassado semanalmente aos munic\u00edpios. Os recursos foram repassados nessa segunda-feira, 17.<\/p>\n\n\n\n
Divis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Constitucionalmente, os munic\u00edpios t\u00eam direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divis\u00e3o \u00e9 feita com base no \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM).<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao IPVA, 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto fica com o munic\u00edpio onde o ve\u00edculo \u00e9 licenciado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Fundeb \u00e9 um fundo especial, de natureza cont\u00e1bil e de \u00e2mbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transfer\u00eancias dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n