O governador Wanderlei Barbosa deve reunir, nos pr\u00f3ximos dias, com representantes das entidades classistas empresariais para discutir o pacote do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis), edi\u00e7\u00e3o 2023, cuja proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), na \u00faltima sexta-feira, 9, em reuni\u00e3o realizada em Natal-RN. O Conselho autorizou o Governo a realizar o Refis a partir de 1\u00b0 de janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n
Ao comemorar a valida\u00e7\u00e3o do Confaz ao pedido tocantinense e lembrando que a economia mundial ainda est\u00e1 sob os efeitos negativos gerados pela pandemia do coronav\u00edrus, o Governador afirmou que reconhece as dificuldades pelas quais as empresas est\u00e3o passando e que o Governo precisa estar junto implementando a\u00e7\u00f5es de sustenta\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado. \u201cO Refis \u00e9 uma dessas a\u00e7\u00f5es. Um programa que visa dar oportunidade para os contribuintes se legalizarem com a receita estadual e, consequentemente, se fortalecerem no mercado\u201d, afirma Wanderlei Barbosa.<\/p>\n\n\n\n
Depois do encontro do Governador com os empres\u00e1rios, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai formatar a legisla\u00e7\u00e3o com as regras b\u00e1sicas para o Refis 2023, seguindo a proposta avalizada pelo Confaz. Por ela, o programa a ser institu\u00eddo deve contemplar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de julho de 2022, com redu\u00e7\u00e3o de penalidade e acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n
Retratando a proposta, a lei que o Governo vai editar deve prever que cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios consolidados poder\u00e3o ser pagos da seguinte forma: parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 95% da multa morat\u00f3ria ou fiscal e dos juros de mora para cr\u00e9dito, exceto do decorrente de multa formal; de duas a 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas com 90% de redu\u00e7\u00e3o dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 13 a 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 25 a 72 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redu\u00e7\u00e3o de 70% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais, exceto decorrente de multa formal.<\/p>\n\n\n\n
Para os valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio oriundo de multa formal, as possibilidades de redu\u00e7\u00f5es devem ser as seguintes: 90% para pagamento \u00e0 vista; 70% de duas a 12 parcelas; 60% de 25 a 48 parcelas; e 50% de 49 a 72 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
O per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o e a forma de ades\u00e3o ao Refis tamb\u00e9m ser\u00e3o definidos na lei que o Governo do Estado vai editar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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