O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou a aprova\u00e7\u00e3o do regimento interno da Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio da Defesa, que passa a ter a atribui\u00e7\u00e3o de \u201cfixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A portaria normativa \u00e9 assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco. O corpo jur\u00eddico passa a exercer, a partir de agora, oficialmente a fun\u00e7\u00e3o de interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDA CONSULTORIA JUR\u00cdDICA JUNTO AO MINIST\u00c9RIO DA DEFESA<\/em><\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/em><\/p>\n\n\n\n Da Categoria e compet\u00eancia<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba \u00c0 Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio da Defesa, \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 prestar assessoria e consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Defesa;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o normativa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n