A C\u00e2mara e o Senado j\u00e1 haviam aprovado um Projeto de Lei, que agora foi sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado no Di\u00e1rio Oficial de hoje (7\/8\/2023), que impede o v\u00ednculo empregat\u00edcio ou rela\u00e7\u00e3o de trabalho (registro na Carteira Profissional – CTPS, pagamento de horas extras, f\u00e9rias, rescis\u00e3o, etc.) entre igrejas e ministros de confiss\u00e3o religiosa.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Marcone Hahan de Souza, contador respons\u00e1vel pelo site M&M Contabilidade de Igreja, \u201cagora, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara em estabelecer que n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas de qualquer denomina\u00e7\u00e3o ou natureza ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e ministros de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da entidade ou institui\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados ou estejam em forma\u00e7\u00e3o ou treinamento\u201d. Por\u00e9m, Marcone ressalva os casos de desvirtuamento da finalidade religiosa e volunt\u00e1ria, \u201cquando poder\u00e1 ser considerado o v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O contador da M&M Contabilidade de Igrejas tamb\u00e9m ressalta que \u201co texto original do Projeto de Lei proibia o v\u00ednculo trabalhista entre ministros, pastores, presb\u00edteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, di\u00e1conos, anci\u00e3os ou sacerdotes e as respectivas confiss\u00f5es religiosas, como igrejas, institui\u00e7\u00f5es, ordens ou congrega\u00e7\u00f5es. Mas, a relatora, Senadora Zenaide Maia (PSD-RN), sugeriu uma enuncia\u00e7\u00e3o mais simples e abrangente para incluir todas as religi\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O referido Projeto de Lei, que tramitava desde 25\/02\/2019, acrescenta os par\u00e1grafos segundo e terceiro ao art. 442 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n
A seguir, o texto completo da nova lei, j\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, portanto, em vigor:<\/p>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n <\/td> Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para estabelecer a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n