A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que permite ao Congresso derrubar decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a tramitar na noite desta quarta-feira (27) na C\u00e2mara, ap\u00f3s o autor, deputado Domingos S\u00e1vio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas. Era necess\u00e1rio o apoio de pelo menos 171 parlamentares para que o texto fosse protocolado no sistema da Casa. A PEC faz parte de uma rea\u00e7\u00e3o de grupos pol\u00edticos conservadores do Congresso, principalmente da bancada ruralista, contra reiterados excessos cometidos pela Corte.<\/p>\n\n\n\n
A PEC estabelece a compet\u00eancia do Legislativo para anular decis\u00e3o do STF transitada em julgado (sem mais possibilidade de se recorrer) que, nas palavras do autor, \u201cextrapole os limites constitucionais\u201d. Para isso, seria necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um requerimento com apoio de um ter\u00e7o dos membros tanto da C\u00e2mara, quanto do Senado. Depois disso, o pedido para reverter a decis\u00e3o da Corte teria de ser aprovado por tr\u00eas quintos das duas Casas.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O STF, que \u00e9, sem d\u00favida, o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, em desrespeito a essa Casa, n\u00e3o s\u00f3 legislando o que n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia dele, mas, muitas das vezes, rasgando a Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 h\u00e1 aqueles que dizem que, no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 mais Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 11 constitui\u00e7\u00f5es ambulantes \u2013 disse S\u00e1vio nesta quarta-feira, em refer\u00eancia ao n\u00famero de ministros da Corte.<\/p>\n\n\n\n
O autor da PEC participou de uma coletiva de imprensa no Sal\u00e3o Verde da C\u00e2mara, em que a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) e outras bancadas tem\u00e1ticas do Congresso anunciaram que fariam uma obstru\u00e7\u00e3o \u00e0s vota\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio nesta semana, em rea\u00e7\u00e3o ao STF.<\/p>\n\n\n\n
O PL e o Novo, partidos de oposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m aderiram ao movimento. No fim das contas, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), fez um acordo com o governo, e a Casa votou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que libera recursos para o combate \u00e0 gripe avi\u00e1ria, pauta de interesse do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O estado democr\u00e1tico de direito se sustenta no princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia entre os poderes. Para que este princ\u00edpio basilar seja assegurado \u00e9 fundamental que exista respeito e equil\u00edbrio entre os poderes, isto se d\u00e1 pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder \u00e9 soberano sobre o outro \u2013 diz a justificativa da PEC.<\/p>\n\n\n\n
O autor da proposta disse que preveria a derrubada de decis\u00f5es do STF apenas quando n\u00e3o fossem un\u00e2nimes. O texto cita, como crit\u00e9rio, decis\u00f5es transitadas em julgado que \u201cextrapolem os limites constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta-feira, o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), criticou o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, pr\u00f3ximo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na vis\u00e3o do deputado, o magistrado tem posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas muito fortes e n\u00e3o \u00e9 aberto ao di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O perfil pessoal do ministro Barroso n\u00e3o \u00e9 de muito di\u00e1logo. \u00c9 um ministro que tem posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas muito fortes, muito firmes. N\u00e3o espero que haja muita abertura de di\u00e1logo nesse sentido. Por isso, a gente precisa ter muito claro qual \u00e9 o papel de cada um e o que cabe a cada um dos Poderes \u2013 declarou Lupion.<\/p>\n\n\n\n
Com a aposentadoria da atual presidente do STF, Rosa Weber, Barroso assume o comando da Corte Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A constante invas\u00e3o de compet\u00eancias ou a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias por parte do poder Judici\u00e1rio tem que cessar. A representa\u00e7\u00e3o popular cabe a n\u00f3s, parlamentares, legitimamente eleitos pelo sufr\u00e1gio universal \u2013 afirmou o deputado do PP.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Quest\u00f5es de costumes da sociedade brasileira n\u00e3o s\u00e3o respeitadas por decis\u00f5es de 11 ministros da Suprema Corte \u2013 emendou, ao mencionar o aborto, as drogas, a \u201cgarantia da leg\u00edtima defesa\u201d, em refer\u00eancia ao armamento, e a defesa da propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 N\u00e3o cabe \u00e0 Suprema Corte dizer como e quando devemos fazer as coisas \u2013 criticou Lupion, em contraponto ao argumento de que o STF julga pautas de costumes, porque o Congresso se omite nos debates.<\/p>\n\n\n\n
Antes de se aposentar, Rosa Weber votou a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o. O julgamento, ent\u00e3o, foi interrompido por Barroso.<\/p>\n\n\n\n
O STF tamb\u00e9m discutiu nas \u00faltimas semanas a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes de maconha e derrubou o marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, defendido pelos ruralistas.<\/p>\n\n\n\n
*Com informa\u00e7\u00f5es AE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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