O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), instou o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e os presidentes do Senado e da C\u00e2mara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, a se manifestarem sobre um suposto descumprimento da decis\u00e3o que derrubou o chamado or\u00e7amento secreto. Eles ter\u00e3o 15 dias para prestar esclarecimentos \u00e0 Corte.<\/p>\n\n\n\n
O despacho foi assinado por Dino nesta quinta-feira (18) ap\u00f3s duas entidades amigas da Corte narrarem suposta persist\u00eancia de descumprimento de decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas e a Transpar\u00eancia Internacional Brasil pediram, inclusive, uma manifesta\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do STF sobre o tema evocando as elei\u00e7\u00f5es municipais. Segundo elas, com a chegada do pleito \u2018aumentam os riscos de que recursos capturados do or\u00e7amento p\u00fablico sejam destinados para beneficiar candidaturas espec\u00edficas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de livre escolha pelos eleitores e eleitoras\u2019<\/p>\n\n\n\n
As entidades questionam tr\u00eas pontos: uso indevido de emendas do relator-geral do or\u00e7amento para efeito de inclus\u00e3o de novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o; emendas individuais na modalidade transfer\u00eancia esp\u00e9cie, as emendas Pix, com alta opacidade, baixo controle; e descumprimento da determina\u00e7\u00e3o de publicar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 autoria das emendas do or\u00e7amento secreto e sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo as entidades, as duas primeiras quest\u00f5es sobre a inclus\u00e3o de novas despesas no or\u00e7amento e as emendas Pix envolvem elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que perpetua a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia e comprometem sobremaneira o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O Contas Abertas e a Transpar\u00eancia Internacional Brasil sustentam, por exemplo, que a PEC da Transi\u00e7\u00e3o teria afrontado decis\u00e3o do STF ao autorizar que o relator do Or\u00e7amento de 2023 apresentasse emendas para a amplia\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n
Para as entidades o Supremo assentou que as emendas do relator se restringem \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de eventuais erros e omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Na pr\u00e1tica, a execu\u00e7\u00e3o das emendas feitas pelo relator-geral \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 sob essa normativa estabelece uma din\u00e2mica similar \u00e0 do chamado Or\u00e7amento Secreto para a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 9,85 bilh\u00f5es \u2013 argumentam.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas Pix \u00e9 apontado um not\u00e1vel salto no uso das mesmas, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF sobre a inconstitucionalidade do or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o destaca como essas emendas tamb\u00e9m operam \u00e0 margem dos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 \u00c9 praticamente imposs\u00edvel rastrear na totalidade como foram aplicados os recursos da Uni\u00e3o distribu\u00eddos por emendas PIX (mais de R$ 6 bilh\u00f5es s\u00f3 em 2023), mesmo se cada ente federativo beneficiado cumprisse a rigor as exig\u00eancias legais de transpar\u00eancia ativa e publicassem, em seus portais de transpar\u00eancia, dados detalhados sobre a aplica\u00e7\u00e3o das emendas \u2013 frisa o documento.<\/p>\n\n\n\n
O \u00faltimo ponto elencado pela Transpar\u00eancia e Contas Abertas \u00e9 o suposto descumprimento sistem\u00e1tico da determina\u00e7\u00e3o para que o Executivo d\u00ea transpar\u00eancia \u00e0s emendas declaradas inconstitucionais. Segundo as entidades, nenhum dos dez minist\u00e9rios que manejaram as antigas emendas RP9 em 2022 cumpriu integralmente as determina\u00e7\u00f5es da Corte m\u00e1xima sobre a publica\u00e7\u00e3o, em seus sites, de informa\u00e7\u00e3o sobre os repasses.<\/p>\n\n\n\n
*AE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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