A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (23), projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, pr\u00e1ticas desportivas e de controle de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras.<\/p>\n\n\n\n
A proposi\u00e7\u00e3o faz parte da campanha da bancada da bala contra o \u201crevoga\u00e7o\u201d proposto pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva logo no in\u00edcio do mandato e o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em reiteradas oportunidades, declara inconstitucional leis estaduais que facilitam o porte de armas.<\/p>\n\n\n\n
O texto foi aprovado por 34 votos a 30, e agora vai a plen\u00e1rio, onde precisar\u00e1 da maioria absoluta \u2013 isto \u00e9, pelo menos 257 votos dos 513 deputados \u2013 para ser aprovado. Da \u00faltima vez que a oposi\u00e7\u00e3o tentou passar uma proposta a favor do porte ou posse de armas, a derrota foi por pequeno margem. Em dezembro de 2023, o grupo tentou sustar o \u201crevoga\u00e7o\u201d de Lula e perdeu por tr\u00eas votos. Eles obtiveram 254 dos 257 votos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Deputados governistas questionam a constitucionalidade do projeto de lei complementar. J\u00e1 os integrantes da oposi\u00e7\u00e3o argumentam que h\u00e1 no texto constitucional margem para repassar aos estados parte da responsabilidade que \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o. Trecho do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que uma \u201clei complementar poder\u00e1 autorizar os estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas\u201d. O material b\u00e9lico est\u00e1 entre os temas presentes listados nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n
Governistas, de outro lado, usam o artigo 21 da Carta Magna para embasar o posicionamento. O texto diz que compete \u00e0 Uni\u00e3o \u201cautorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema \u00e9 apenas da compet\u00eancia do governo federal. Na gest\u00e3o Bolsonaro, o acesso a armas foi ampliado. Quando assumiu, Lula revogou decretos do antecessor para conter a prolifera\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de porte e posse de armamentos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei complementar em quest\u00e3o permite que os estados possam conceder a permiss\u00e3o para posse e porte de arma de fogo tanto para defesa pessoal como para pr\u00e1ticas esportivas e de controle de fauna ex\u00f3tica invasora, o que pode beneficiar os chamados CACs (colecionadores, atiradores profissionais e ca\u00e7adores).<\/p>\n\n\n\n
Para isso, \u00e9 preciso que seja comprovado um componente \u201ccultural e tradicionalista\u201d no uso de armas de fogo, e que o estado ateste que tem a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de quem possuir armas de fogo e, no caso de invas\u00e3o de fauna ex\u00f3tica, se houver comprova\u00e7\u00e3o de que o estado est\u00e1 afetado por tal problema.<\/p>\n\n\n\n
Como mostrou o Estad\u00e3o, a ca\u00e7a de javalis, incentivada para eliminar a esp\u00e9cie que \u00e9 considerada praga, criou um mercado recreativo avaliado por especialistas como algo que piora a atual situa\u00e7\u00e3o e permite que o animal se espalhe de forma descontrolada pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 No atual cen\u00e1rio deste ano de 2023, no qual o novo Governo Federal vem impondo fortes limita\u00e7\u00f5es a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras s\u00e9ries de restri\u00e7\u00f5es a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo s\u00e3o bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade \u2013 justificou Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta e presidente da CCJ.<\/p>\n\n\n\n
*AE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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