O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma lei do munic\u00edpio de Ibirit\u00e9 (MG) que proibia o ensino de \u201clinguagem neutra ou dialeto n\u00e3o bin\u00e1rio\u201d nas escolas p\u00fablicas e privadas e seu uso por agentes p\u00fablicos da cidade. De acordo com o magistrado, os munic\u00edpios n\u00e3o podem legislar sobre normas que tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologias de ensino ou modos de exerc\u00edcio da atividade docente.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1155, apresentada pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ (ALIAN\u00c7A) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas (ABRAFH). As entidades sustentam, entre outros pontos, que a lei municipal imp\u00f5e censura e compromete a liberdade de express\u00e3o e o direito fundamental de ensinar e de aprender.<\/p>\n\n\n\n
A Lei municipal 2.342\/2022 classifica como \u201clinguagem neutra\u201d a modifica\u00e7\u00e3o da part\u00edcula ou do conjunto de padr\u00f5es lingu\u00edsticos determinantes do g\u00eanero na L\u00edngua Portuguesa escrita ou falada, \u201cde forma a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino\u201d. A norma prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas e eventuais responsabiliza\u00e7\u00f5es civis e penais a agentes p\u00fablicos que utilizarem a linguagem neutra.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, Moraes afirmou que a proibi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados na atividade de ensino caracteriza uma inger\u00eancia expl\u00edcita do Poder Legislativo municipal no curr\u00edculo pedag\u00f3gico das institui\u00e7\u00f5es vinculadas ao Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, submetidas \u00e0 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n\n\n\n