Nesta ter\u00e7a-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s (GO) que pro\u00edbe, no \u00e2mbito municipal, o uso da linguagem neutra nas escolas p\u00fablicas ou privadas, em editais de concursos p\u00fablicos, bem como em a\u00e7\u00f5es culturais, esportivas, sociais ou publicit\u00e1rias que receberem verba p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi concedida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1150, proposta pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ (ALIAN\u00c7A) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas (ABRAFH). A decis\u00e3o, que suspende a Lei municipal 1.528\/2021, ser\u00e1 submetida a posterior referendo do Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, Moraes disse que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Ele lembrou que, com base nessa atribui\u00e7\u00e3o, o Congresso Nacional editou a Lei 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional) que imp\u00f5em a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, al\u00e9m do pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e da promo\u00e7\u00e3o human\u00edstica, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o ministro ressaltou que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia legislativa para a edi\u00e7\u00e3o de normas que tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologias de ensino ou modos de exerc\u00edcio da atividade docente.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A eventual necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, para regulamenta\u00e7\u00e3o de interesse local, jamais justificaria a edi\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 conte\u00fado pedag\u00f3gico, n\u00e3o correspondente \u00e0s diretrizes fixadas na Lei 9.394\/1996 \u2013 afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, a proibi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados na atividade de ensino em escolas \u00e9 uma \u201cinger\u00eancia expl\u00edcita do Poder Legislativo municipal no curr\u00edculo pedag\u00f3gico ministrado por institui\u00e7\u00f5es de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
OUTRAS LEIS<\/strong>
Na semana passada, tamb\u00e9m ao atender a pedido das duas associa\u00e7\u00f5es, o ministro Alexandre concedeu liminar suspendendo lei do munic\u00edpio de Ibirit\u00e9 (MG) com conte\u00fado semelhante.<\/p>\n\n\n\n