Nesta ter\u00e7a-feira (28), o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que p\u00f4s fim \u00e0 Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro absten\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o do Congresso impede que a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas em campanhas eleitorais seja criminalizada.<\/p>\n\n\n\n
A oposi\u00e7\u00e3o se organizou para manter os vetos e, desta forma, manter a decis\u00e3o do ex-presidente que barrou oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa, o atentado ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o mais rigorosa a militares.<\/p>\n\n\n\n
No projeto de lei que substituiu a Lei de Seguran\u00e7a Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao C\u00f3digo Penal que definem crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promo\u00e7\u00e3o ou o financiamento de fake news no processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que a reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica afastaria o eleitor do debate pol\u00edtico, reduzindo sua capacidade de definir escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias e limitando a concorr\u00eancia de opini\u00f5es, o que enfraqueceria o processo democr\u00e1tico e a atua\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Outro trecho vetado permite que um partido acione a Justi\u00e7a Eleitoral caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se manifeste sobre a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es. H\u00e1 ainda agravantes no caso de atentado ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o, como a perda do cargo por funcion\u00e1rio p\u00fablico envolvido e penas aumentadas no uso de arma. Crimes cometidos por militares teriam a pena aumentada pela metade, com perda da patente ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Para Bolsonaro, essas puni\u00e7\u00f5es visam impedir manifesta\u00e7\u00f5es de pensamento de grupos conservadores, argumentando que violam o princ\u00edpio da proporcionalidade e representam uma tentativa de impedir manifesta\u00e7\u00f5es de pensamento conservador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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