O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) 2024 est\u00e1 aberto e segue at\u00e9 o dia 30 de novembro, oferecendo descontos de at\u00e9 95% em multas e juros para quem tem d\u00e9bitos fiscais com o governo do Tocantins. O Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran\/TO) aproveita o momento para esclarecer d\u00favidas sobre a renegocia\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes poder\u00e3o negociar d\u00edvidas referentes ao Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) e a cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O desconto de at\u00e9 95% em multas e juros ser\u00e1 concedido a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que quitarem os d\u00e9bitos \u00e0 vista. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel fazer parcelamento em at\u00e9 72 vezes para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios gerados at\u00e9 31 de julho de 2024 e para cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa e ajuizados at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte deve acessar o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC) no site da Sefaz <\/a>para realizar a negocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal. Detran\/TO alerta que o Licenciamento de Ve\u00edculos n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no Refis, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel licenciar um ve\u00edculo com d\u00e9bitos em aberto na D\u00edvida Ativa. Al\u00e9m disso, a transfer\u00eancia do ve\u00edculo tamb\u00e9m fica impedida at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Vale ressaltar que o IPVA 2024 poder\u00e1 ser renegociado no Refis.<\/p>\n\n\n\n