O departamento jur\u00eddico do candidato da coliga\u00e7\u00e3o \u201cA Verdadeira Mudan\u00e7a\u201d protocolou, na manh\u00e3 desta quinta-feira, 17 de maio, o recurso do candidato Carlos Amastha (PSB) contra a decis\u00e3o do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que indeferiu seu registro para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o suplementar para governador do dia 3 de junho. O recurso, de 84 p\u00e1ginas, est\u00e1 repleto de jurisprud\u00eancias e aponta as contradi\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o do TRE, que barra Amastha pelo n\u00e3o cumprimento do prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o do cargo de prefeito, aplicando a rigidez da Constitui\u00e7\u00e3o prevista em elei\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias em um caso totalmente at\u00edpico de elei\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n
O recurso ir\u00e1 tramitar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e os advogados de Amastha est\u00e3o muito confiantes. Um dos motivos remete \u00e0s duas cassa\u00e7\u00f5es do ex-governador Marcelo Miranda (MDB). Nos dois casos, em 2009 e 2018, o TRE decidiu em favor de Marcelo Miranda, mas o TSE entendeu diferente e acabou cassando os mandatos do pol\u00edtico por placares extensos \u2013 7 x 0 e 5 x 2. Nestes dois processos, o TSE acatou parecer do mesmo procurador eleitoral, \u00c1lvaro Manzano, que, agora, emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 candidatura de Amastha.<\/p>\n
\u201cInicialmente h\u00e1 que se ressaltar que o fundamento trazido pelo Nobre Juiz que instaurou a diverg\u00eancia e que foi designado para a elabora\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, no que tange \u00e0 previsibilidade das elei\u00e7\u00f5es suplementares, \u00e9 incongruente e origin\u00e1rio de inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria ou mesmo em entendimento doutrin\u00e1rio. Ora, de fato a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es suplementares, assim como as elei\u00e7\u00f5es gerais e as elei\u00e7\u00f5es indiretas. A nossa Carta Pol\u00edtica Suprema, no entanto, traz apenas de forma tangencial a previs\u00e3o quanto a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o dessas elei\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e excepcional, n\u00e3o havendo, ao contr\u00e1rio do que pontuado pelo Douto Relator designado, tratamento espec\u00edfico disciplinado na Carta Constitucional. Esse fato, por \u00f3bvio, conforme amplamente demonstrado pelos julgados esposados nesta pe\u00e7a recursal, n\u00e3o afasta o car\u00e1ter da imprevisibilidade de ocorr\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es suplementares ora em voga, bem como a necessidade de tratamento diferenciado\u201d, destaca a pe\u00e7a da defesa de Amastha, ap\u00f3s relatar todo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Legislador n\u00e3o tem bola de cristal<\/b><\/p>\n
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A pe\u00e7a explica que o legislador constitucional n\u00e3o teria m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de prever o momento exato de uma elei\u00e7\u00e3o suplementar, a n\u00e3o ser que tivesse \u201cuma bola de cristal a fim de ter a capacidade de adivinhar ou prever acontecimentos e fatos do futuro\u201d.<\/p>\n
\u201cNesse vi\u00e9s, verifica-se tamb\u00e9m ser totalmente melindrosa a afirmativa contida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no sentido de que a Elei\u00e7\u00e3o Suplementar seria uma ocorr\u00eancia esperada, que resultaria de um processo em tramita\u00e7\u00e3o e que os interessados no desfecho pol\u00edtico de tais processos deveriam tomar as provid\u00eancias com o fim de se habilitar no processo. Ou seja, Senhor Ministro, segundo o magistrado, no seu voto divergente, eventuais interessados em pseudo processo eleitoral suplementar, que pudesse advir como consequ\u00eancia l\u00f3gica da cassa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Governado Marcelo Miranda, no bojo dos autos n\u00ba 122086, teriam que prever a data exata do deslinde do processo para ent\u00e3o tomar as devidas provid\u00eancias que os habilitem a participar do pleito suplementar, isto \u00e9, o ora Recorrente teria que se desincompatibilizar 6 (seis) meses antes de uma previs\u00e3o que ele mesmo teria que fazer sobre o resultado final do processo de cassa\u00e7\u00e3o. Premissa e conclus\u00e3o nitidamente absurda\u201d, destaca a pe\u00e7a de defesa dos advogados de Amastha.<\/p>\n
O documento cita v\u00e1rios casos em que o TSE reconhece e excepcionalidade de elei\u00e7\u00f5es suplementares e ainda cita medidas diferentes adotadas pelo pr\u00f3prio TRE, pois a corte tocantinenses decidiu deferir o registro da senadora-candidata K\u00e1tia Abreu, em que pese ela n\u00e3o estar filiada em partido pol\u00edtico seis meses antes, como determina a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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