A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) e Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), reabriu o prazo para as inscri\u00e7\u00f5es do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, para o quadri\u00eanio 2020\/2023. O prazo segue at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 24 deste m\u00eas.<\/p>\n
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A decis\u00e3o foi baseada na san\u00e7\u00e3o da Lei 13.824, publicada no dia 09 de maio de 2019, a qual altera o art. 132 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e disp\u00f5e sobre a recondu\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelares aos cargos ocupados anteriormente.<\/p>\n
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Os membros do Conselho Tutelar ser\u00e3o escolhidos mediante o sufr\u00e1gio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do munic\u00edpio de Palmas, no dia 06 de outubro de 2019, sendo a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes, prevista para 10 de janeiro de 2020.<\/p>\n
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Para escolher os Conselheiros Tutelares, os eleitores dever\u00e3o estar com a inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eleitoral regularizada junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) at\u00e9 o dia 05 de julho de 2019.<\/p>\n
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Os interessados em participar do pleito, dever\u00e3o procurar a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Palmas, situado \u00e0 Avenida Juscelino Kubitschek, Qd 104 sul, Conjunto 01, n\u00b0 120 – Plano Diretor Sul, Palmas \u2013 TO, pr\u00e9dio do Resolve Palmas Centro, 2\u00ba piso, nesta cidade, das 14h \u00e0s 17h, munidos dos documentos abaixo relacionados, originais e c\u00f3pias, conforme ANEXO IV do edital CMDCA N\u00ba 001\/2019.<\/p>\n
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Documentos a serem apresentados no ato da inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
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1- Ficha de inscri\u00e7\u00e3o preenchida e assinada pelo(a) candidato(a)<\/p>\n
2- Requerimento preenchido e assinado pelo(a) candidato(a)<\/p>\n
3- Uma fotografia (3×4) atual<\/p>\n
4- CPF<\/p>\n
5- RG<\/p>\n
6- T\u00edtulo Eleitoral e comprovante de vota\u00e7\u00e3o da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o<\/p>\n
7- Certificado de reservista, sendo o candidato do sexo masculino<\/p>\n
8- Comprovante de escolaridade<\/p>\n
9- Certid\u00e3o Negativa de Antecedentes Criminais da Justi\u00e7a Estadual, expedida pelo Cart\u00f3rio Distribuidor do F\u00f3rum da Comarca de Palmas \u2013 TO, pessoalmente ou pela internet pelo link:\u00a0https:\/\/eproc1.tjto.jus.br\/eprocV2_prod_1grau\/externo_controlador.php?acao=cj_online<\/a><\/p>\n