O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (29) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 869\/2018, que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). <\/p>\n\n\n\n
A norma perderia a validade em 3 de junho. Agora, com o aval do Congresso, segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.
Aprovada na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV), a medida havia sido apreciada na C\u00e2mara na \u00faltima ter\u00e7a-feira (28). O principal objetivo \u00e9 zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de cidad\u00e3os, ou seja, toda informa\u00e7\u00e3o que identifica uma pessoa, como a carteira de identidade, o CPF, a impress\u00e3o digital ou at\u00e9 a face. <\/p>\n\n\n\n
Para a advogada especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais Laura Schertel, a aprova\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 uma conquista importante para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 uma conquista porque a MP diz que, em muitas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 o cidad\u00e3o que tem que consentir para usarem os seus dados. Quando n\u00e3o tiver o seu consentimento, todo mundo que coletar um dado, que cruzar um dado, que utilizar o dado pessoal, tem que ter uma base legal para isso, ter um fundamento legal para isso\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
A transfer\u00eancia de dados das bases do poder p\u00fablico para entidades privadas \u00e9 proibida, mas o texto final da MP inclui duas exce\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos semelhantes. A segunda trata da hip\u00f3tese da transfer\u00eancia de dados com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n
O relator do texto na comiss\u00e3o mista que analisou o tema, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), cita que diversos pa\u00edses do mundo j\u00e1 possuem regras para a prote\u00e7\u00e3o de dados e \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela tem\u00e1tica. Com a aprova\u00e7\u00e3o da MP, ele considera que o Brasil d\u00e1 um passo importante nesse tema.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO mundo est\u00e1 conectado. Num clique em um aparelho de celular, voc\u00ea permite que seus dados pessoais sejam acess\u00edveis. No mundo inteiro, 120 pa\u00edses t\u00eam leis como essa, que garantem a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e t\u00eam \u00f3rg\u00e3os com papel de supervis\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d, defende.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, ser\u00e1 responsabilidade da ANPD elaborar diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, analisar reclama\u00e7\u00f5es sobre irregularidades apresentadas por usu\u00e1rios e implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletr\u00f4nico para o registro de reclama\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria 869\/2018 estabelece que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entre em vigor a partir de agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (29) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 869\/2018, que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A norma perderia a validade em 3 de junho. Agora, com o aval do Congresso, segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.Aprovada na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV), a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3279,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3278"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3278\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3280,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3278\/revisions\/3280"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}