Assim como Carlos Amastha (PSB), a senadora K\u00e1tia Abreu (PDT) tamb\u00e9m sofreu rev\u00e9s no Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE). O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra o registro de candidatura ao governo do Estado da pedetista na elei\u00e7\u00e3o suplementar do dia 3 de junho. Diferente do ex-prefeito de Palmas, a parlamentar teve a pretens\u00e3o deferida pela Corte Regional (TRE), mas a coliga\u00e7\u00e3o \u201cA Verdadeira Mudan\u00e7a\u201d e o Rede Sustentabilidade recorreram ao Tribunal Superior (TSE). S\u00e3o estes recursos que receberam parecer favor\u00e1vel do MPE de Bras\u00edlia.<\/p>\n
Humberto Jacques de Medeiros discorre sobre a admissibilidade de ambos os recursos e em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito anota que a discuss\u00e3o repousa no fato de que K\u00e1tia Abreu n\u00e3o cumpriu o lapso temporal de seis meses de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para participar da elei\u00e7\u00e3o suplementar de 3 de junho e n\u00e3o se desincompatibilizou do cargo de presidente da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Tocantins (Faet) com quatro meses de anteced\u00eancia do pleito. Ambos os casos citados como \u201cincontroversos\u201d pelo vice-procurador-geral eleitoral.<\/p>\n
O parecer refor\u00e7a que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) considerou a excepcionalidade da elei\u00e7\u00e3o suplementar para admitir a possibilidade de mitigar o prazo para o registro de K\u00e1tia Abreu por serem normas infraconstitucionais. \u00c9 neste ponto que reside a controv\u00e9rsia jur\u00eddica, diz o procurador. Neste sentido, Humberto Jacques adota argumento semelhante ao caso de Carlos Amastha para defender o provimento dos recursos e, consequentemente, se manifestar contra a candidatura da senadora pedetista ao governo do Estado.<\/p>\n
Humberto Jacques refor\u00e7a que a decis\u00e3o adotada no caso da senadora K\u00e1tia Abreu servir\u00e1 de precedente para todas as demais hip\u00f3teses previstas, assim como anotou no processo referente a Amastha. \u201cO que poderia vir a representar um severo esvaziamento da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei, em nome do suposto evitamento do fator surpresa\u201d, afirma. Para o membro do MPE: \u00a0\u201co direito subjetivo \u00e0 elegibilidade, interesse eleitoral de cunho particular, n\u00e3o pode ter primazia sobre o direito p\u00fablico a um processo eleitoral leg\u00edtimo, em respeito \u00e0s regras do jogo\u201d.<\/p>\n
O vice-procurador-geral eleitoral afirma que a excepcionalidade n\u00e3o \u00e9 justificativa para abrandar normas e destaca participa\u00e7\u00e3o dos partidos. \u201cEventual incompatibilidade de determinado indiv\u00edduo ao regramento constitucional e legal \u2013 por mais injusta que lhe possa parecer, diante da surpresa das elei\u00e7\u00f5es suplementares \u2013 n\u00e3o deve conduzir ao abrandamento daquilo que o constituinte estabeleceu com rigor. Isso porque, como cedi\u00e7o, o protagonismo pol\u00edtico, em uma verdadeira democracia com fei\u00e7\u00f5es representativas, n\u00e3o recai sobre as pessoas, mas sim sobre as agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias que lhes d\u00e3o concretude\u201d, discorre.<\/p>\n
Desta forma, Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral se manifesta pelo provimento dos recursos do Rede Sustentabilidade e \u201cA Verdadeira Mudan\u00e7a\u201d. \u201cPor n\u00e3o ter reunido, tempestivamente, todas as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, e incorrer em causa de ilegibilidade, n\u00e3o deve ser deferido o requerimento de registro de candidatura\u201d, sintetiza Humberto Jacques.<\/p>\n
Fonte:\u00a0clebertoledo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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