A Prefeitura de Palmas prorrogou at\u00e9 o dia 30 dezembro o prazo final para os contribuintes palmenses aderirem ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2019), conforme o Decreto n\u00ba 1.830, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, na \u00faltima sexta-feira, dia 20.<\/p>\n\n\n\n
Esta \u00e9 mais uma oportunidade para os devedores municipais regularizarem suas pend\u00eancias, por meio do 3\u00ba Mutir\u00e3o de Negocia\u00e7\u00f5es Fiscais, promovido pelo Programa Nacional de Governan\u00e7a das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
O atendimento ao p\u00fablico que deseja iniciar o ano de 2020 em dia financeiramente junto ao munic\u00edpio, inicia das 8 \u00e0s 18 horas, nas unidades do Resolve Palmas, na Avenida JK, e de Taquaralto, J\u00e1 na unidade Norte, no Capim Dourado Shopping, o atendimento acontece das 12 at\u00e9 \u00e0s 21 horas.<\/p>\n\n\n\n
As diretrizes para as negocia\u00e7\u00f5es, que com o mais novo Decreto, chega a sua terceira prorroga\u00e7\u00e3o, que tem como intuito possibilitar aos devedores negociar seus d\u00e9bitos no per\u00edodo regular do programa nacional, respeitando cada caso por meio de an\u00e1lise t\u00e9cnica, garantindo descontos nos juros e nas multas para os pagamentos parcelados, dentre outras oportunidades. <\/p>\n\n\n\n