Empresas que praticarem atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual estar\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa, cujo processo de apura\u00e7\u00e3o de danos pode resultar em multa e restri\u00e7\u00e3o quanto a celebrar novos contratos ou participar de licita\u00e7\u00f5es do executivo. A regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Decreto n\u00ba 6.105 assinado pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 3.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNossa principal preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a transpar\u00eancia e seguran\u00e7a de todos os nossos atos. Essas medidas s\u00e3o necess\u00e1rias para evitar danos ao er\u00e1rio, resguardando a nossa administra\u00e7\u00e3o e as demais de eventualmente contratar uma empresa que n\u00e3o seja de fato id\u00f4nea. \u00c9 importante que todas as empresas que tenham interesse em contratar com o Estado saibam que primamos pela lisura e compromisso com o que for firmado em contrato\u201d, afirmou o governador Mauro Carlesse.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto institui que seja realizada uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar para coletar elementos de autoria e materialidade de fato que subsidiar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR) ou o arquivamento da den\u00fancia, caso n\u00e3o sejam encontrados elementos que indicam danos.<\/p>\n\n\n\n
O Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o respeitar\u00e1 o direito do contradit\u00f3rio e ampla defesa por parte da empresa. Todo o processo ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o composta por tr\u00eas servidores est\u00e1veis que exercer\u00e1 suas atividades com independ\u00eancia e imparcialidade. A empresa alvo de investiga\u00e7\u00e3o poder\u00e1, por meio de sua assessoria jur\u00eddica, acompanhar e ter acesso aos autos do processo.<\/p>\n\n\n\n
Ao concluir o procedimento administrativo, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) encaminhar\u00e1 o relat\u00f3rio final ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para apurar eventuais delitos. A decis\u00e3o final ser\u00e1 comunicada \u00e0 empresa e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO decreto estadual de que disp\u00fanhamos sobre o tema estava defasado, portanto, com essa regulamenta\u00e7\u00e3o, o que o Governo do Tocantins faz \u00e9 se adequar \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es federais trazidas pelo Decreto Federal n\u00ba 8.420 de 2015, que regulamentou a Lei Federal n\u00ba 12.846 de 2013, conhecida como lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Desse modo, a norma estadual fica em sintonia com as melhores pr\u00e1ticas adotadas no \u00e2mbito federal no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, de regulamento dos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o PAR, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, do programa de integridade e do acordo de leni\u00eancia, por exemplo\u201d, explicou o secret\u00e1rio-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Senivan Almeida de Arruda.<\/p>\n\n\n\n
Leni\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Decreto prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia, visando a isen\u00e7\u00e3o ou a atenua\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es, desde que colabore efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n As penalidades ser\u00e3o aplicadas em conformidade com \u00e0 Lei Federal 8.666\/93 (conhecida como a Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e outras normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como a Lei Federal 12.846\/2013.<\/p>\n\n\n\n A multa levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade e a repercuss\u00e3o social da infra\u00e7\u00e3o, variando conforme o faturamento bruto da empresa, e incidindo ainda sobre o valor do contrato estabelecido com o ente p\u00fablico, podendo chegar a R$ 60 mil.<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas impostas ser\u00e3o registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS, o que implica na restri\u00e7\u00e3o ao direito de participar de licita\u00e7\u00f5es ou de celebrar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, refletindo nos \u00e2mbitos federal e municipais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas que praticarem atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual estar\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa, cujo processo de apura\u00e7\u00e3o de danos pode resultar em multa e restri\u00e7\u00e3o quanto a celebrar novos contratos ou participar de licita\u00e7\u00f5es do executivo. A regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Decreto n\u00ba 6.105 assinado pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5874,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5873"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5873"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5873\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5875,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5873\/revisions\/5875"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}