A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou na \u00faltima semana o Projeto de Lei n\u00b0 70\/2020. De autoria do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), a proposta assegura aos locat\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais, no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, o abatimento proporcional de valores de loca\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de fechamento e interrup\u00e7\u00e3o das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate \u00e0 COVID-19. O Projeto de Lei agora aguarda san\u00e7\u00e3o por parte do Governo do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o projeto, esse abatimento ser\u00e1 proporcional aos dias em que os referidos estabelecimentos comerciais interromperam ou cessaram o funcionamento de suas atividades, em cumprimento \u00e0s medidas adotadas pelo Poder P\u00fablico para enfrentamento da pandemia. \u201c\u00c9 justo que os locat\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais tenham o direito de ter o valor do aluguel abatido. Essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica pela qual passamos. Precisamos que todos se unam e se ajudem, os comerciantes n\u00e3o faturaram, tiveram preju\u00edzos, nada mais plaus\u00edvel que o locador do im\u00f3vel tamb\u00e9m abra m\u00e3o de parte do aluguel\u201d, explicou Ayres.<\/p>\n\n\n\n
Acordos entre as partes<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei prev\u00ea e resguarda o direito sobre uma negocia\u00e7\u00e3o entre as partes (locat\u00e1rio e locador). No par\u00e1grafo segundo, do artigo 1\u00b0 do projeto, est\u00e1 descrito que as medidas previstas nesta Lei n\u00e3o ilidem a validade dos acordos e negocia\u00e7\u00f5es entabulados entre as partes, obedecidas as normas de direito do consumidor e \u00e0s referentes normas locat\u00edcias. \u201cN\u00e3o estamos retirando o direito de uma negocia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em cada caso. O que queremos \u00e9 resguardar aos mais afetados a condi\u00e7\u00e3o de reduzir os seus custos fixos, enquanto n\u00e3o podem abrir o estabelecimento. Assim, eles ter\u00e3o a possibilidade de se reerguerem e se manterem em funcionamento, gerando empregos e renda\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n Per\u00edodo antes da Lei<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta prev\u00ea que, caso sancionada, a Lei pode retroagir ao per\u00edodo anterior \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. Em seu artigo 2\u00b0, a proposta aprovada destaca: \u201cO disposto no caput<\/em> compreende tamb\u00e9m o per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, cuja restri\u00e7\u00e3o seja devidamente comprovada por meio de ato emanado pelo Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ricardo Ayres explicou que mesmo aprovada agora, onde alguns estabelecimentos j\u00e1 estejam reabrindo, a Lei pode ser um alento e um f\u00f4lego para os empres\u00e1rios que est\u00e3o com alugu\u00e9is atrasados e d\u00edvidas acumuladas. \u201cEssa condi\u00e7\u00e3o pode ser um diferencial para evitar o fechamento em massa dessas empresas e empreendimentos e consequentemente o desemprego de v\u00e1rios pais e m\u00e3es de fam\u00edlia\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n Emenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei aprovado, recebeu uma emenda da deputada estadual Cl\u00e1udia Lelis (PV), que incluiu na proposta os templos religiosos que tamb\u00e9m poder\u00e3o ter a redu\u00e7\u00e3o dos alugu\u00e9is. Outra modifica\u00e7\u00e3o foi para que o abatimento possa ser de at\u00e9 50% do valor do aluguel vigente. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou na \u00faltima semana o Projeto de Lei n\u00b0 70\/2020. De autoria do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), a proposta assegura aos locat\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais, no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, o abatimento proporcional de valores de loca\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de fechamento e interrup\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5952,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5951"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5951"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5953,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5951\/revisions\/5953"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5952"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}