O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou nesta ter\u00e7a-feira, 28, uma reuni\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Tocantins (MPTO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria P\u00fablica Estadual (DPE), na qual foi deliberada que o Governo do Tocantins publicar\u00e1, ainda esta semana, uma Medida Provis\u00f3ria (MP) dispondo sobre contribui\u00e7\u00e3o para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).<\/p>\n\n\n\n
A MP trar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota \u00fanica do RPPS, de 11% para 14%, atendendo ao que determina a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, de 12 de novembro de 2019, que imp\u00f4s um prazo definitivo at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de julho para que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios aprovassem a adequa\u00e7\u00e3o de seus regimentos pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, de acordo com a Portaria n\u00b0 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n
A adequa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota deve ser feita de forma obrigat\u00f3ria pelo Estado, tendo em vista que caso o ente federado descumpra o prazo previsto (at\u00e9 31 de julho de 2020) ser\u00e1 estabelecida puni\u00e7\u00e3o, como veda\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos, concess\u00e3o de avais, garantias e subven\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o, assim como a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e de financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, conforme artigo 167, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Durante a reuni\u00e3o, o secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, explicou que o Estado n\u00e3o poderia estabelecer al\u00edquota \u00fanica inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, o que implicaria equipara\u00e7\u00e3o entre as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es das tr\u00eas esferas de governo, por exig\u00eancia constitucional. \u201cN\u00e3o h\u00e1 escolha. Esta \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o que deve ser feita obrigatoriamente sob pena do Estado receber s\u00e9rias puni\u00e7\u00f5es. Vale lembrar que os estados do Paran\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Amazonas e Acre j\u00e1 estabeleceram este mesmo percentual de al\u00edquota\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia do prazo e da obriga\u00e7\u00e3o prevista na Emenda Constitucional, este ser\u00e1 o \u00fanico ponto da Reforma da Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Estaduais que ser\u00e1 alterado neste momento. Por conta da pandemia provocada pelo novo Coronav\u00edrus, os outros aspectos referentes \u00e0 reforma ser\u00e3o debatidos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNeste momento, n\u00f3s, assim como todos os outros Poderes e a sociedade em geral, estamos empreendendo todos os esfor\u00e7os no combate \u00e0 pandemia, por isto entendemos n\u00e3o ser o momento de iniciarmos um debate de tamanha import\u00e2ncia. No momento oportuno, vamos dialogar com os sindicatos, com os Poderes, para que possamos chegar ao que \u00e9 melhor para o Estado e para os servidores. Vamos tratar este tema com bom senso, buscando n\u00e3o prejudicar ningu\u00e9m e agindo conforme a capacidade do Estado\u201d, ressaltou o Governador.<\/p>\n\n\n\n
A procuradora-geral de Justi\u00e7a, Maria Cotinha Bezerra, refor\u00e7ou a necessidade de se frisar que a implanta\u00e7\u00e3o da nova al\u00edquota se trata de um aspecto coercitivo. \u201cNeste ponto, n\u00e3o h\u00e1 o que ser discutido no \u00e2mbito estadual, pois trata-se de uma imposi\u00e7\u00e3o federal, constante na Emenda Constitucional 103 e na Portaria 1.348\/2019. Quanto aos demais aspectos da reforma, refor\u00e7o que continuamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir para o debate que se faz muito necess\u00e1rio, notadamente com a participa\u00e7\u00e3o de todas as entidades de classes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, informou que o Governo do Tocantins tem trabalhado para conseguir um equil\u00edbrio que beneficie a todos. \u201cBuscamos equilibrar a divis\u00e3o que foi feita no passado, pois quem entrou em 2010 tem um fundo de quase R$ 4 bilh\u00f5es, mas quem \u00e9 servidor anterior a 2010 n\u00e3o tem este fundo. Foi feita uma divis\u00e3o para conseguir um ajuste que se entendeu necess\u00e1rio no passado, mas, agora, percebemos a necessidade de que seja feita uma altera\u00e7\u00e3o. Com isso, vemos que a reforma \u00e9 necess\u00e1ria e com o apoio de todos os Poderes vamos conseguir chegar ao melhor resultado\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n
Forma\u00e7\u00e3o de Comit\u00ea<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante a videoconfer\u00eancia, o governador Mauro Carlesse prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea formado entre os Poderes e Institui\u00e7\u00f5es para que o Projeto de Reforma de Previd\u00eancia Estadual seja debatido com o m\u00e1ximo di\u00e1logo e transpar\u00eancia. \u201cEste Governo sempre buscar\u00e1 ter todos os Poderes participando das decis\u00f5es, principalmente quando mexer efetivamente com servidores e com o dinheiro do Estado\u201d, garantiu.<\/p>\n\n\n\n Presentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reuni\u00e3o virtual contou com a presen\u00e7a do governador Mauro Carlesse, dos secret\u00e1rios Rolf Vidal e Sandro Henrique Armando, al\u00e9m do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL\/TO), deputado Ant\u00f4nio Andrade; do presidente do TJ\/TO, desembargador Helv\u00e9cio de Brito Maia; da procuradora-geral de Justi\u00e7a do MPTO, Maria Cotinha Bezerra; do presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar; e do defensor p\u00fablico-geral da DPE, F\u00e1bio Monteiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou nesta ter\u00e7a-feira, 28, uma reuni\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Tocantins (MPTO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria P\u00fablica Estadual (DPE), na qual foi deliberada que o Governo do Tocantins […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6262,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[13],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6261"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6261"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6263,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6261\/revisions\/6263"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6262"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}