A venda pela internet, principalmente pelas redes sociais, virou vitrine virtual na venda de produtos e servi\u00e7os. As lojas adotaram esta pr\u00e1tica como meio de maior alcance aos consumidores, assim como proporcionar maior praticidade para quem quer comprar sem precisar sair de casa. Por\u00e9m, muitos n\u00e3o utilizam essas plataformas da forma correta, a aus\u00eancia de pre\u00e7o \u00e9 o principal problema encontrado. O Procon Tocantins alerta que a pr\u00e1tica \u00e9 considerada ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Em janeiro deste ano, foi sancionada a lei estadual n\u00ba 3652\/2020, que determina a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou valor individualizado correspondente ao bem colocado \u00e0 venda ou mesmo loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta lei \u00e9 exatamente para evitar estas pr\u00e1ticas ilegais. Nada de pre\u00e7o via inbox ou por direct. \u00c9 v\u00e1lido lembrar ainda que o artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina ainda \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade\u201d, explica Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.<\/p>\n\n\n\n
Walter Viana lembra ainda que de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), \u00e9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem.<\/p>\n\n\n\n
O gerente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, Magno Silva informa a import\u00e2ncia do consumidor denunciar a pr\u00e1tica. \u201cCaso o consumidor se depare com situa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do valor, deve-se procurar o Procon munido do m\u00e1ximo de documentos que comprovem a falta da informa\u00e7\u00e3o, como estamos falando do meio virtual, um print da tela do aparelho no qual est\u00e1 acessando o site ou plataforma \u00e9 importante\u201d destaca o gerente.<\/p>\n\n\n\n
O que diz a Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sancionada em 24 de janeiro de 2020, a Lei n\u00ba 3652 diz respeito \u00e0 obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos servi\u00e7os, produtos, im\u00f3veis e ve\u00edculos automotores nos an\u00fancios realizados em jornais, revistas, peri\u00f3dicos ou outros meios de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prevista no artigo 2\u00ba, o descumprimento da Lei acarretar\u00e1 \u00e0 empresa que veiculou a publica\u00e7\u00e3o ou divulgou o an\u00fancio irregular, seja o an\u00fancio de car\u00e1ter oneroso ou gratuito, penalidades como: multa; apreens\u00e3o do produto; inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; cassa\u00e7\u00e3o do registro do junto ao \u00f3rg\u00e3o competente; proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade entre outras san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 56 a 59, da Lei n\u00ba 8.078\/1990.<\/p>\n\n\n\n