Aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira, 9, a Lei do Superendividadamento (PL 1805\/21), atualiza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A lei que foi encaminhada para \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro vai incluir um cap\u00edtulo no CDC sobre preven\u00e7\u00e3o e tratamento do cidad\u00e3o superendividado.<\/p>\n\n\n\n
No Tocantins, orienta\u00e7\u00f5es de como se planejar financeiramente e evitar o endividamento s\u00e3o pautas consideradas como prioridades do Procon Tocantins, e por isso, o \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor tem desenvolvidos a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o com diferentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O superintendente do Procon Tocantins e tamb\u00e9m conselheiro Nacional do Consumidor, Walter Viana, explica que a lei busca ainda dar condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00f5es mais justas a consumidores que contratam cr\u00e9dito com a inten\u00e7\u00e3o de pagar, mas ficam totalmente impossibilitados de honrar seus compromissos financeiros, seja por desemprego, doen\u00e7a ou qualquer outra raz\u00e3o que cause um impacto no or\u00e7amento da fam\u00edlia. “Com a nova lei teremos a oportunidade, por meio dos n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, de colocar na mesa o consumidor endividado e os credores e buscar uma renegocia\u00e7\u00e3o para que o mesmo consiga quitar sua d\u00edvida, retirar as restri\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de voltar para o mercado de consumo”, destaca.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milh\u00f5es de pessoas endividadas, 30 milh\u00f5es deles superendividados, que s\u00e3o aqueles que n\u00e3o est\u00e3o conseguindo pagar suas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
Confira alguns pontos da lei que v\u00e3o beneficiar o consumidor:<\/p>\n\n\n\n
Desistir do empr\u00e9stimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ela permite ao cliente desistir de contratar empr\u00e9stimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso f\u00e1cil a formul\u00e1rio espec\u00edfico, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, no qual constar\u00e3o os dados de identifica\u00e7\u00e3o e a forma de devolu\u00e7\u00e3o de quantias recebidas e eventuais juros. As regras do projeto n\u00e3o se aplicam, entretanto, a d\u00edvidas relacionadas a bens de luxo de alto valor.<\/p>\n\n\n\n Ofertas enganosas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 proibido fazer oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, seja em propagandas ou n\u00e3o, com express\u00f5es enganosas, como \u201csem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, \u201ctaxa zero\u201d ou express\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Nessas ofertas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 proibido ainda dizer que, a opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do interessado.<\/p>\n\n\n\n Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pedido do consumidor superendividado, o juiz poder\u00e1 come\u00e7ar processo de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a presen\u00e7a de todos os credores. Na audi\u00eancia, o consumidor poder\u00e1 apresentar plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o, preservadas as garantias originais.<\/p>\n\n\n\n Um regulamento da lei dever\u00e1 definir a quantia m\u00ednima da renda do devedor que n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para pagar as d\u00edvidas, com a inten\u00e7\u00e3o de impedir que a pessoa tenha de contrair novas d\u00edvidas, para pagar despesas m\u00ednimas como, \u00e1gua e luz ou mesmo pagar as d\u00edvidas antigas.<\/p>\n\n\n\n Procon<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes de ir \u00e0 Justi\u00e7a pedindo um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor ter\u00e1 acesso a uma fase de concilia\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. Entretanto, esse tipo de atendimento especial ser\u00e1 facultativo por parte desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Nesse acordo, o consumidor tamb\u00e9m deve se comprometer a n\u00e3o fazer novas d\u00edvidas e adotar medidas para evitar o agravamento de sua situa\u00e7\u00e3o de superendividado.<\/p>\n\n\n\n Custo total<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tanto os bancos e financiadoras quanto aqueles que venderem a prazo, dever\u00e3o informar o consumidor previamente e de forma adequada, qual \u00e9 o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de presta\u00e7\u00f5es e o direito do consumidor de antecipar o pagamento da d\u00edvida ou parcelamento sem novos encargos.<\/p>\n\n\n\n Propostas da lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n Permitir ao consumidor que pague e cumpra as obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/p>\n\n\n\n Resgatar os consumidores dos \u00f3rg\u00e3os restritivos de cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n Preservar, pioneiramente, o m\u00ednimo existencial como preven\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de sacrif\u00edcios a diversos n\u00facleos familiares;<\/p>\n\n\n\n Impedir condutas de ass\u00e9dio ao consumidor;<\/p>\n\n\n\n Definir cr\u00e9dito respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n Fixar pol\u00edticas p\u00fablicas para evitar e tratar o superendividamento.<\/p>\n\n\n\n Reafirmar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e dos deveres anexos (especialmente de coopera\u00e7\u00e3o) como preceito fundamental do direito privado;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira, 9, a Lei do Superendividadamento (PL 1805\/21), atualiza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). 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