\u201cToda mulher, independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o, goza dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem viol\u00eancia, preservar sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual e social\u201d, esse \u00e9 um trecho da Lei Maria da Penha, Lei Federal n\u00ba 11.340 de 2006, que completa 15 anos como instrumento para o enfrentamento a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres, sejam elas cisg\u00eaneros (cis) ou transg\u00eaneros (trans).<\/p>\n\n\n\n
Em alus\u00e3o aos 15 anos da Lei, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justi\u00e7a (Seciju), por meio da Ger\u00eancia de Pol\u00edticas e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres, comemora a cria\u00e7\u00e3o desse instrumento coercitivo e punitivo para homens que violam os direitos humanos das mulheres informando sobre o que \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar com a intensifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es durante o m\u00eas de agosto, conhecido como Agosto Lil\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lei Maria da Penha, Lei Federal n\u00ba 11.340 de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, ancorada nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Viol\u00eancia contra a Mulher, da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil; como a pris\u00e3o preventiva do acusado, medidas cautelares, juizado especial, medidas restritivas de direito ao agressor e atendimento da ofendida pela Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n A gerente de Pol\u00edticas e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres da Seciju, Fl\u00e1via La\u00eds Munhoz, refor\u00e7a a import\u00e2ncia da Lei no combate \u00e0s viol\u00eancias contra as mulheres nesses 15 anos. \u201cDesde sua san\u00e7\u00e3o, a Lei Maria da Penha teve uma import\u00e2ncia que vai al\u00e9m da sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre todos os tipos de viol\u00eancias dom\u00e9stica e familiar sofridas pelas mulheres. Ela \u00e9 um dos principais instrumentos de puni\u00e7\u00e3o dos agressores, evitando que novas agress\u00f5es aconte\u00e7am, a partir da identifica\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias e do refor\u00e7o \u00e0 busca por ajuda e da den\u00fancia\u201d, festejou a gerente.<\/p>\n\n\n\n Tipos de viol\u00eancias contra as mulheres<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha considera viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero, que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com Lei, essas viol\u00eancias se configuram independentemente de orienta\u00e7\u00e3o sexual dessas rela\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o. Conhe\u00e7a os sinais de cada tipo de viol\u00eancia na campanha feita pela Seciju no instagram (@secijutocantins).<\/p>\n\n\n\n Quem \u00e9 Maria da Penha?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza – CE em 1\u00ba de fevereiro de 1945, \u00e9 farmac\u00eautica bioqu\u00edmica formada pela Faculdade de Farm\u00e1cia e Bioqu\u00edmica da Universidade Federal do Cear\u00e1 em 1966, concluindo o seu mestrado em Parasitologia em An\u00e1lises Cl\u00ednicas na Faculdade de Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Universidade de S\u00e3o Paulo em 1977.<\/p>\n\n\n\n Em 1983, Maria da Penha foi v\u00edtima de dupla tentativa de feminic\u00eddio pelo ent\u00e3o marido, Marco Ant\u00f4nio Heredia Viveros, com um tiro nas costas enquanto dormia, que a deixou parapl\u00e9gica. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa, ap\u00f3s duas cirurgias, ele a manteve em c\u00e1rcere privado durante 15 dias e tentou eletrocut\u00e1-la durante o banho.<\/p>\n\n\n\n O caso, no entanto, foi tratado como tentativa de assalto sustentada pelo autor, que fora desmentido pela per\u00edcia. N\u00e3o obstante, o primeiro julgamento s\u00f3 aconteceu oito anos depois do ocorrido, em 1991, quando o agressor foi sentenciado a oito anos de pris\u00e3o, mas saiu do f\u00f3rum em liberdade, devido a recursos da defesa.<\/p>\n\n\n\n Um segundo julgamento s\u00f3 aconteceria em 1996, quando o ex-marido seria condenado a 10 anos e 6 meses de pris\u00e3o, e mais uma vez a senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida devido a alega\u00e7\u00e3o de irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa.<\/p>\n\n\n\n Foi s\u00f3 em 1998 que o caso ganhou repercuss\u00e3o internacional com a den\u00fancia conjunta do Centro para a Justi\u00e7a e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comit\u00ea Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) para a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (CIDH\/OEA).<\/p>\n\n\n\n A partir de ent\u00e3o, Maria da Penha tornou-se refer\u00eancia na luta pelo enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias contra as mulheres, quando em 2001, o Estado foi responsabilizado por neglig\u00eancia, omiss\u00e3o e toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra as mulheres brasileiras. A partir desse caso, iniciou-se mais uma luta para a cria\u00e7\u00e3o da Lei, que, somente em 2006 foi sancionada com todo aparato de defesa, puni\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s agress\u00f5es contra mulheres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cToda mulher, independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o, goza dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem viol\u00eancia, preservar sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual e social\u201d, esse \u00e9 um trecho da Lei Maria da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9085,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[13],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9084"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9084"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9084\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9086,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9084\/revisions\/9086"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9085"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}