{"id":9403,"date":"2021-09-16T23:22:40","date_gmt":"2021-09-17T02:22:40","guid":{"rendered":"http:\/\/dgospel.com.br\/portal\/?p=9403"},"modified":"2021-09-16T23:22:41","modified_gmt":"2021-09-17T02:22:41","slug":"ccj-aprova-admissibilidade-da-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/2021\/09\/16\/ccj-aprova-admissibilidade-da-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precat\u00f3rios. Foram 32 votos favor\u00e1veis e 26 contr\u00e1rios<\/a> ao texto do Poder Executivo<\/a> que muda o pagamento de precat\u00f3rios, que s\u00e3o d\u00edvidas do governo com credores que ganharam causas na Justi\u00e7a, inclusive cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, at\u00e9 2029, os precat\u00f3rios com valor acima de 60 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou R$ 66 milh\u00f5es, poder\u00e3o ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jur\u00eddicos e de t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria. Agora, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL)<\/a>, poder\u00e1 constituir uma comiss\u00e3o especial para analisar o m\u00e9rito da medida. Para a aprova\u00e7\u00e3o definitiva de uma PEC, s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 308 votos na C\u00e2mara e 49 no Senado Federal, em dois turnos.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o pol\u00eamica<\/strong>
\n A vota\u00e7\u00e3o na CCJ foi pol\u00eamica, com diversos deputados manifestando-se contrariamente \u00e0 proposta, a qual chamam de “PEC do calote”. Houve tamb\u00e9m tentativas, rejeitadas, de retirar o item da pauta do colegiado ou mesmo de adiar a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria complexa e eivada da m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o do governo, que mais uma vez quebra a Constitui\u00e7\u00e3o e agora ataca a coisa julgada. Porque precat\u00f3rio \u00e9 coisa julgada, \u00e9 decis\u00e3o tomada. O Poder Judici\u00e1rio toma a decis\u00e3o de que h\u00e1 uma d\u00edvida e o Legislativo vai autorizar que o governo n\u00e3o cumpra aquilo que foi determinado. O governo vai legalizar um calote\u201d, afirmou a deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ela acrescentou que muitos precat\u00f3rios se referem a d\u00edvidas do governo para com a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil, inclusive sal\u00e1rios de professores.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ)<\/a> disse que a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. Segundo ele, o que o governo quer \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para descumprir obriga\u00e7\u00f5es e colocar o dinheiro em outras despesas que contam em \u00e9poca eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO problema com esse calote n\u00e3o \u00e9 apenas a injusti\u00e7a com quem tem direito a receber o dinheiro. \u00c9 tamb\u00e9m a p\u00e9ssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil n\u00e3o cumpre seus compromissos, que \u00e9 um mau pagador\u201d, avaliou Molon.<\/p>\n\n\n\n

Defesa<\/strong>
\n O relator da PEC dos Precat\u00f3rios, deputado Darci de Matos (PSD-SC)<\/a>, voltou a defender a constitucionalidade da proposta, que n\u00e3o ofenderia a forma federativa de Estado nem a separa\u00e7\u00e3o de Poderes ou os direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Matos, a narrativa de que o parcelamento \u00e9 um calote n\u00e3o procede. Ele lembrou novamente que o parcelamento proposto j\u00e1 \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e destacou que pequenos precat\u00f3rios n\u00e3o ser\u00e3o parcelados. \u201cN\u00e3o estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que j\u00e1 existe na Constitui\u00e7\u00e3o. O artigo 100, par\u00e1grafo 20, diz que precat\u00f3rios com valor acima de 15% do montante total de precat\u00f3rios podem ser parcelados\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m repetiu o argumento do governo de que a PEC \u00e9 necess\u00e1ria porque, em 2022, o montante em precat\u00f3rios dever\u00e1 alcan\u00e7ar R$ 89,1 bilh\u00f5es \u2013 um acr\u00e9scimo de R$ 34,4 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a 2021. Esse valor, conforme a argumenta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 comprometer os demais gastos do Executivo. O Minist\u00e9rio da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poder\u00e3o ser parcelados 47 precat\u00f3rios, gerando economia de R$ 22,7 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n

Judicializa\u00e7\u00e3o
\n <\/strong>O deputado Rui Falc\u00e3o (PT-SP)<\/a> disse que a PEC dos Precat\u00f3rios violaria princ\u00edpios constitucionais, como a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e o direito de propriedade. \u201c\u00c9 de prever que haver\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o em massa. N\u00e3o s\u00f3 pelos prejudicados, mas por entidades da sociedade. A OAB imagino que n\u00e3o v\u00e1 se contentar com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC nestes termos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)<\/a>, o governo vai, sim, dar calote e deixar a decis\u00e3o para o Supremo Tribunal Federal (STF), que \u201cj\u00e1 julgou duas vezes e determinou duas vezes a inconstitucionalidade do parcelamento de precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Gest\u00e3o<\/strong>
\n Por outro lado, o deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (Republicanos-AM)<\/a> disse que \u00e9 preciso responsabilidade para administrar os recursos que pertencem ao contribuinte. \u201cAqui a gente n\u00e3o est\u00e1 querendo dar calote, \u00e9 apenas parcelamento para uma boa gest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS)<\/a> disse que o precat\u00f3rio sai do mesmo bolo que saem os recursos para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver parcelamento, haver\u00e1 dificuldades para outros gastos importantes. \u201cTemos que rever as circunst\u00e2ncias dos precat\u00f3rios para voltar a ter investimentos, principalmente ap\u00f3s a pandemia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o na quinta-feira<\/strong>
\n Os parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 PEC criticaram ainda a marca\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o para uma tarde de quinta-feira, quando a pr\u00e1tica na CCJ \u00e0s quintas \u00e9 de realizar reuni\u00f5es pela manh\u00e3 para votar itens de consenso. \u201cCom esta defini\u00e7\u00e3o, a gente acaba aqui desfazendo uma regra\u201d, criticou a deputada Maria do Ros\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF)<\/a>, respondeu que, por acordo, a pauta de quinta \u00e9 preferencialmente consensual, mas a crit\u00e9rio da presid\u00eancia do colegiado pode-se votar uma mat\u00e9ria entendida como importante. \u201cO nosso presidente Arthur Lira tem me cobrado pautar, levar a cabo essa PEC. Ele quer montar a comiss\u00e3o especial, ele entende que \u00e9 necess\u00e1rio\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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