O governador em exerc\u00edcio do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 20 que institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar para os Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Tocantins (RPC\/TO). A MP foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), edi\u00e7\u00e3o dessa quinta-feira, 11, e tamb\u00e9m encaminhada para aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A MP atende \u00e0 Emenda Constitucional 103 (\u00faltima reforma previdenci\u00e1ria) de 13 de novembro de 2019, que determinou o prazo de at\u00e9 dois anos para a implanta\u00e7\u00e3o do novo regime nos estados e munic\u00edpios que t\u00eam Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n
O Regime de Previd\u00eancia Complementar abrange os servidores civis dos poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo; do Minist\u00e9rio P\u00fablico; da Defensoria P\u00fablica do Estado do Tocantins; e do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o RPC\/TO \u00e9 aplicado aos servidores que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico estadual, a partir da autoriza\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do regulamento do plano de benef\u00edcios e custeio, pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc).<\/p>\n\n\n\n
Um ponto importante da MP \u00e9 que a ades\u00e3o do servidor ao RPC\/TO \u00e9 autom\u00e1tica, mas \u00e9 garantido o direito ao cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os servidores p\u00fablicos civis que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico estadual em data anterior \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e do funcionamento do regulamento tamb\u00e9m poder\u00e3o, mediante livre, pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, aderir ao RPC\/TO. Nesse caso, o prazo para ades\u00e3o \u00e9 de dois anos, contados da data de autoriza\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do regulamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAp\u00f3s um estudo minucioso, nossa equipe t\u00e9cnica conseguiu reunir nesse documento a melhor proposta para os nossos servidores. Enquanto servidor p\u00fablico que sou e agora estando como gestor, posso garantir que estamos pensando n\u00e3o s\u00f3 nos servidores enquanto m\u00e3o de obra ativa, mas tamb\u00e9m em uma vida mais segura e confort\u00e1vel quando ele vier a se aposentar\u201d, destaca o governador Wanderlei Barbosa.<\/p>\n\n\n\n
Como vai funcionar<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Regime de Previd\u00eancia Complementar tem o objetivo de oferecer uma prote\u00e7\u00e3o a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. \u00c9 uma seguran\u00e7a previdenci\u00e1ria adicional \u00e0quela oferecida pela previd\u00eancia p\u00fablica, para os quais as contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores s\u00e3o obrigat\u00f3rias. No RPC\/TO, o benef\u00edcio de aposentadoria ser\u00e1 pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formar\u00e1 a poupan\u00e7a que ser\u00e1 utilizada no futuro para o pagamento de seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u201cO RPC vai permitir ao servidor, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementa\u00e7\u00e3o proporcionando uma qualidade de vida melhor. Isso \u00e9 bem interessante nos casos em que o trabalhador tenha um rendimento atual bem maior que o valor do limite estabelecido para sua futura aposentadoria pela previd\u00eancia social, em raz\u00e3o das suas contribui\u00e7\u00f5es\u201d, destaca o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os servidores destacam-se como benef\u00edcios: possibilitar a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de renda da ativa; diversificar as fontes de pagamentos dos benef\u00edcios; ter potencial de rentabilidade com investimentos em renda fixa, renda vari\u00e1vel e outras; possibilidade de acompanhar e controlar o saldo e a rentabilidade da sua conta; possibilidade de cobertura para os riscos de morte, invalidez e sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para o Estado, dentre outros benef\u00edcios, destacam-se estabelecer um teto m\u00e1ximo igual ao do INSS para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e diminuir as despesas futuras do RPPS; e ainda, possibilitar o aumento de recursos para outras \u00e1reas como Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Estado, a longo prazo, consegue diminuir os valores dos benef\u00edcios pagos aos seus servidores e, para o servidor, \u00e9 poss\u00edvel ter uma renda compat\u00edvel com a que recebia quando estava na ativa\u201d, finaliza o presidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador em exerc\u00edcio do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 20 que institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar para os Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Tocantins (RPC\/TO). A MP foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), edi\u00e7\u00e3o dessa quinta-feira, 11, e tamb\u00e9m encaminhada para aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9819,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[13],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9818"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9818"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9818\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9820,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9818\/revisions\/9820"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dgospel.com.br\/portal\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}