Projeto de lei visa criar o Estatuto da Liberdade Religiosa no Brasil
O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) apresentou o projeto de lei 1093/2026 que cria o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa no Brasil. A proposta reúne normas sobre liberdade religiosa, funcionamento de organizações religiosas e garantias relacionadas ao exercício da fé.
O texto estabelece direitos como ter ou não religião, mudar de crença e manifestar publicamente convicções religiosas. Também prevê a liberdade de culto, a divulgação de doutrinas e o direito de pessoas se reunirem para atividades religiosas.
A proposta ainda trata de temas como assistência religiosa em hospitais e presídios, ausência escolar por motivo de guarda religiosa e possibilidade de trabalhadores ajustarem a jornada por razões de fé, mediante compensação.
O projeto também define regras para ministros religiosos, incluindo a garantia de sigilo sobre confissões e a previsão de que a relação entre líderes religiosos e instituições não tenha caráter empregatício.
Segundo Crivella, a proposta busca organizar normas já previstas na legislação brasileira.
– O presente Projeto de Lei institui o Estatuto da Liberdade Religiosa com o propósito de consolidar, em diploma próprio, princípios já consagrados na Constituição Federal, nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e na jurisprudência dos tribunais superiores – diz trecho da justificativa.
O deputado argumenta que a iniciativa pode trazer maior segurança jurídica diante de conflitos envolvendo manifestações religiosas e a relação entre Estado e religião.
A justificativa também afirma que a laicidade do Estado brasileiro não significa hostilidade às religiões.
– O princípio da laicidade não impõe ao Estado uma posição de antagonismo ou de indiferença em relação às religiões, mas veda a adoção de religião oficial, assegurando a liberdade religiosa em suas dimensões individual e coletiva – afirma o texto ao citar entendimento do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é organizar direitos e deveres relacionados à liberdade religiosa no país, preservando o equilíbrio entre o poder público, as organizações religiosas e a sociedade. O projeto agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
