Laudecy Coimbra apresenta proposta de emenda que acrescenta Política de Direito das Mulheres na Lei Orgânica do Município

A proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, de autoria da vereadora Laudecy Coimbra (SD), que acrescenta a Política de Direito das Mulheres na Lei Orgânica do Município de Palmas, foi colocada em pauta nesta quarta-feira, 13. A proposta que foi apresentada ano passado, e aprovada pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) nesta última terça-feira, agora tramita pelo parlamento.

A proposta acrescenta o artigo 186A, no qual diz: “o município de Palmas com base no marco legal que dá origem as Políticas Públicas para as Mulheres, prevê o desenvolvimento de ações que desconstruam os mitos e estereótipos de gênero que modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres”. Prevenção, assistência e proteção, garantia de acesso aos direitos previstos das mulheres previsto na Constituição Federal, são itens importantes que constam na emenda.

Conforme a vereadora, foi realizado um estudo com representantes que fazem parte da Rede de Atenção e Proteção da Mulher, e elaborada em conjunto. “A política da mulher deve sair da fala e acontecer de fato para que seja uma política implementada de obrigação e que não dependa da vontade do gestor”, explicou.

A vereadora explicou que essa política pública visa a atenção da mulher em sua integridade, para que tenha garantia de espaço. “Nós mulheres somos maioria na população, porém em cargos de chefia e participação somos minoria ainda”, lamentou. E concluiu “Essa legislatura deixa registrado o avanço do papel da mulher na sociedade, mas para que possamos dar a estrutura que ela possa escolher onde queira estar”.