Decreto autoriza travestis e transexuais a usarem nome social nos documentos e cadastros em Palmas
A Prefeitura de Palmas publicou um decreto que autoriza travestis e transexuais a utilizarem o nome social em documentos e cadastros de todos os órgãos da administração municipal. O texto determina que para que os nomes sejam incluídos basta uma autodeclaração, sem a necessidade de apresentação de testemunhas ou declarações oficiais. A medida já está valendo.
O decreto foi assinado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e tem como base o texto que dava o mesmo direito aos travestis e transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS) de Palmas. O nome social é a aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, diferente do nome civil, que consta na certidão de nascimento.
A determinação vale para o preenchimento de fichas, cadastros, formulários, prontuários e documentos do tipo, inclusive no âmbito escolar. Também fica determinado a utilização destes nomes em registros funerários, incluindo as lápides, na cidade.
Em casos de uso imprescindível do nome civil, ele deverá ser escrito entre parênteses, garantindo destaque ao nome social.
Fonte: G1 Tocantins
