Câmara aprova e “teto do ICMS” segue para sanção de Bolsonaro

Nesta quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados terminou a votação do projeto de lei que estabelece um limite para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. Com o texto aprovado, a proposta agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto foi aprovado com 307 votos a favor e apenas um voto contrário.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 fixa em 17% o tributo sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. O texto define que os itens não podem ser tratados como supérfluos, o que acaba fixando um valor máximo para a alíquota do imposto. Ainda determina que estados e municípios que sofrerem uma perda de arrecadação superior a 5% serão compensados pela União. A medida vale para 2022.

O PL já havia sido aprovado pela Câmara, mas acabou sofrendo alterações durante a tramitação no Senado. Com isso, os deputado tiveram que promover uma nova votação ao projeto.