Governo reúne representantes para avançar em aprovação de PL sobre regionalização dos serviços de Saneamento Básico no Tocantins

Com intuito de avançar nas tratativas para aprovação do Projeto de Lei para o serviço regionalizado de Saneamento Básico, com base no novo marco legal, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), promoveu um encontro entre representantes da Assembleia Legislativa (Aleto), instituições do Governo Estadual e da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, para a apresentação do Estudo Técnico realizado pela empresa de consultoria Siglasul. A apresentação ocorreu na sala de reunião da Aleto nesta terça-feira, 14.

A Lei Federal 14.026 de 2020 dispõe sobre as regras e metas de atendimento para 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033, estendida até 2039. Com base nessa premissa, o Governo Federal prevê a regionalização como forma de levar a universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário em todo o país. E o Tocantins, já está nesse processo com o Projeto de Lei protocolizado na Assembleia sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado do Tocantins, elaborado com base nos estudos de regionalização realizados em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Regional, a consultoria da Siglasul e o grupo técnico de trabalho formado pelo Governo do Estado.

Na abertura, o secretário da Secihd, Thiago Benfica, ressaltou a importância da prestação de serviço pela empresa Siglasul e da participação da coordenadora Geral da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Patrícia Areal para avançar nesse processo de regionalização e principalmente de aprovação do projeto de Lei. “Essa é uma reunião técnica onde a gente está apresentando todo estudo, toda a proposta que foi elaborada e que está em trâmite de aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins. Nossa intenção é avançar na sua aprovação; e é muito importante ressaltar que há boa vontade do Governo Federal e todo o empenho do Governo do Tocantins em obter a aprovação desse projeto de Lei, e assim fazer com que o Tocantins alcance a meta de universalização no acesso de água e esgoto”, destacou Thiago.

Para a coordenadora Patrícia Areal, “enquanto responsável pela implementação da política federal de saneamento básico, a secretaria tem tentado apoiar os Estados na definição dos modelos de prestação regionalizada. Aqui, no Estado de Tocantins e em parceria com a SiglaSul, a gente vai detalhar, explicar um pouco mais o processo e principalmente tentar avançar no modelo de prestação regionalizada no Estado”, disse.

Ainda nesse processo de regionalização, o presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR), Israel Guimarães, acompanhado da gerente de Regulação de Saneamento, Jaqueline Ribeiro, destacou que a Agência tem o papel de regular e fiscalizar os contratos de concessão. “Então, dentro do processo de regionalização, nosso papel aqui será zelar pela boa prestação de serviços desse grupo que está sendo instituído dentro da regionalização. E vejo a grande importância do projeto de regionalização, que é pensar coletivamente na prestação de serviço de saneamento básico, nesse caso água e esgoto, onde tenha um subsídio cruzado, ou uma transferência de recursos, e onde municípios que geram maior receita ajudam a subsidiar os investimentos em municípios menores, aí se consegue levar água e esgoto para toda a população, tanto urbana quanto rural”, explicou o gestor.

Apresentação da prestação regionalizada do Serviço de saneamento básico com base no novo marco legal foi feita pelo consultor Acylino Santos, e contou também com a presença do Assessor Jurídico da Aleto, Lucas Antônio Martins; e de representantes do deputado Marcus Marcelo; da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SE); da Agência Tocantinense de Saneamento, da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias.

Presidente da ATR Israel Guimarães, destacou que a Agência tem o papel de regular e fiscalizar os contratos de concessão – Governo do Tocantins 

Assessor Jurídico da presidência da Aleto, Lucas Antônio Martins acompanhou apresentação – Governo do Tocantins 

Apresentação da prestação regionalizada do Serviço de saneamento básico com base no novo marco legal foi feita pelo consultor Acylino Santos – Governo do Tocantins

Encontro visa avançar nas tratativas para aprovação de PL encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado – Governo do Tocantins