Governo Lula renova contratos de R$ 14,8 milhões com empresa punida por fraude em licitação

O governo federal renovou contratos com a empresa AC Segurança LTDA, mesmo após ela ter sido proibida de firmar acordos com a administração pública por suspeitas de fraude em licitações. As contratações, que somam R$ 14,8 milhões, foram mantidas por ao menos quatro ministérios, em desacordo com a Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.

A empresa, sediada em Brasília, é alvo de investigação da Polícia Federal e teve sua punição publicada pelo Ministério da Educação (MEC) no Diário Oficial da União (DOU) em março deste ano. No entanto, o MEC não registrou o impedimento nos sistemas oficiais do governo, como o Sicaf (Sistema de Cadastro de Fornecedores) e o CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), o que deveria ter ocorrido em até 15 dias, conforme a legislação.

A omissão permitiu que os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS) renovassem os contratos com a AC Segurança, utilizando termos aditivos ou de apostilamento. A Controladoria-Geral da União (CGU) também celebrou termo de apostilamento com a empresa, mesmo após a sanção.

A penalidade só foi registrada nos sistemas oficiais no último dia 8, após questionamentos da imprensa sobre a ausência de restrições no cadastro da empresa. Os órgãos envolvidos alegaram que, no momento da renovação, a sanção não constava nos sistemas internos — embora estivesse publicada no DOU.

Em nota, o Ministério da Educação afirmou apenas que a punição passou a ter efeitos imediatos a partir da publicação no DOU, mas não esclareceu por que não realizou o registro nos cadastros oficiais, o que teria alertado os demais órgãos.