Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt aplicado pelo CNJ e aponta prescrição da punição
Liminar do ministro do STF interrompe o afastamento, a redução de vencimentos e a contagem do prazo da pena até o julgamento do mandado de segurança; magistrada pode voltar à função após a licença médica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato, segundo o g1. Ao conceder a liminar, o ministro afirmou que a punição prescreveu.
Fux apontou que o CNJ já conhecia os fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas só instaurou o processo administrativo disciplinar em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto nas regras do conselho. A primeira reclamação chegou ao órgão em 15 de março de 2019, e o processo disciplinar foi aberto em 7 de junho de 2024, de acordo com a Jovem Pan.
Sem provas de dolo
O ministro também considerou que não havia provas de dolo, desvio de finalidade, benefício pessoal ou participação de Hardt nas negociações do acordo investigado. Com isso, a punição acabou baseada em uma avaliação posterior sobre o grau de cautela que a magistrada deveria ter adotado ao tomar uma decisão judicial. Para Fux, esse tipo de divergência não pode, naquela situação, fundamentar uma punição disciplinar.
O CNJ havia aprovado em agosto a pena de dois anos de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, segundo a Jovem Pan. O conselho afirmou que Hardt homologou em janeiro de 2019 um acordo da Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, em prazo que considerou excessivamente curto e sem consulta prévia a órgãos públicos.
Efeitos da liminar
Com a decisão, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Hardt poderá voltar à função depois do fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. A liminar é provisória, e o mérito ainda será analisado depois das informações do CNJ e da manifestação da Procuradoria-Geral da República, de acordo com a Jovem Pan.
Com informações do g1.
